A finalidade da presente Inexigibilidade de Chamamento Público é a celebração de parceria com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE MANHUMIRIM, inscrita no CNPJ sob o no 18.393.173/0001-82, com sede na Rua Domingos Destro, no. 300 - Roque, na cidade de Manhumirim/MG, Registrada no Conselho Nacional de Assistência Social, fundada em 07 de outubro de 1974, por meio da formalização de termo de Fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme
condições estabelecidas no Termo de Fomento.