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Edital de Eleição do Conselho Tutelar de Alto Jequitibá

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Alto Jequitibá - MG - CMDCA, no uso de suas atribuiçóes legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei Municipal no 1.127 de 16 de Abril de 2015, torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2024/2028, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

pdf Edital de Abertura - Conselho Tutelar (4.48 MB)

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Endereço

Av. Catarina Eller, nº 421 - Centro
CEP: 36.976-000
Alto Jequitibá, MG.

Informações

Segunda a Sexta de 12h às 18h
Telefone.: (33) 3343-1268
Email: prefeitura@altojequitiba.mg.gov.br