Edital de Eleição do Conselho Tutelar de Alto Jequitibá
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Alto Jequitibá - MG - CMDCA, no uso de suas atribuiçóes legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei Municipal no 1.127 de 16 de Abril de 2015, torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2024/2028, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
