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Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2016

Documentos

pdf Decreto Nº 1591-2016

260 downloads

Exonera a servidora que menciona

pdf Decreto Nº 1590-2016

273 downloads

Concede gratificação aos servidores que menciona

pdf Decreto Nº 1588-2016

276 downloads

Exonera a servidora que menciona

pdf Decreto Nº 1587-2016

287 downloads

Dispõe sobre aprovação de desmembramento de lotes

pdf Decreto Nº 1586-2016

268 downloads

Decreta ponto facultativo e dá outras providências

pdf Decreto Nº 1584-2016

270 downloads

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orcamento do exercício de 2016

pdf Decreto Nº 1583-2016

264 downloads

Nomeia ocupantes para o cargo que menciona

pdf Decreto Nº 1582-2016

283 downloads

Dispõe sobre aposentadoria de servidor que menciona e dá outras providências

pdf Decreto Nº 1581-2016

261 downloads

Reduz gratificação concedida ao servidor que menciona

pdf Decreto Nº 1580-2016

317 downloads

Cancela débitos inscritos em restos a pagar, correspondentes aos exercícios financeiros de 2012,2013,2014 e 2015 e despesas extraorçamentárias d

pdf Decreto Nº 1579-2016

275 downloads

Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no orçamento do exercício de 2016

pdf Decreto Nº 1578-2016

276 downloads

Reconhece estabilidade do servidor que menciona

pdf Decreto Nº 1577-2016

274 downloads

Nomeia ocupante para o cargo que menciona

pdf Decreto Nº 1576-2016

263 downloads

Concede Gratificação aos servidores que menciona

pdf Decreto Nº 1575-2016

276 downloads

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cráditos suplementares no orçamento do exercício de 2016

pdf Decreto Nº 1574-2016

276 downloads

Concede gratificação aos servidores que menciona

pdf Decreto Nº 1573-2016

271 downloads

Concede gratificação aos servidores que menciona

pdf Decreto Nº 1572-2016

262 downloads

Concede gratificação ao servidor que menciona

pdf Decreto Nº 1571-2016

263 downloads

Exonera o servidor que menciona

pdf Decreto Nº 1570-2016

270 downloads

Designa comissão de responsáveis para a realização do recebimento e ateste dos medicamentos e insumos do componente básico da Assistência Farmac

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Av. Catarina Eller, nº 421 - Centro
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Telefone.: (33) 3343-1268
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