Lei Orgânica - Prefeitura de Alto Jequitibá

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pdf Emenda à Lei Orgânica Nº 003-2023

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Altera o parágrafo 1º do artigo 138 -f da Lei Orgânica do município de Alto Jequitibá, dispondo sobre a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual - LOA.

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