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pdf Emenda à Lei Orgânica Nº 003-2023

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Altera o parágrafo 1º do artigo 138 -f da Lei Orgânica do município de Alto Jequitibá, dispondo sobre a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual - LOA.

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Endereço

Av. Catarina Eller, nº 421 - Centro
CEP: 36.976-000
Alto Jequitibá, MG.

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Segunda a Sexta de 12h às 18h
Telefone.: (33) 3343-1268
Email: prefeitura@altojequitiba.mg.gov.br