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Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2017

Documentos

pdf Decreto Nº 1671-2017

155 downloads

Abre Crédito Especial

pdf Decreto Nº 1670-2017

157 downloads

Prorroga Estado de Calamidade Financeira no âmbito da Administração pública municipal

pdf Decreto Nº 1669-2017

157 downloads

Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 1668-2017

166 downloads

Homologa o Processo Seletivo no 001-2017

pdf Decreto Nº 1667A-2017

156 downloads

Reconhece estabilidade do servidor que menciona

pdf Decreto Nº 1667-2017

157 downloads

Dospõe sobre aposentadoria de servidor que menciona

pdf Decreto Nº 1666-2017

156 downloads

Dispôe sobre aposentadoria de servidor que menciona

pdf Decreto Nº 1665-2017

157 downloads

Dospôe sobre aposentadoria de servidor que menciona

pdf Decreto Nº 1664-2017

164 downloads

Abre Crédito Suplementar

pdf Decreto Nº 1663-2017

153 downloads

Concede Gratificação ao Servidor que Menciona

pdf Decreto Nº 1662-2017

160 downloads

Concede gratificação ao servidor que menciona[

pdf Decreto Nº 1661-2017

155 downloads

Dospõe sobre aposentadoria de servidor que menciona

pdf Decreto Nº 1660-2017

167 downloads

Decreta ponto facultativo

pdf Decreto Nº 1659-2017

163 downloads

Exonera, a pedido, o servidor que menciona

pdf Decreto Nº 1658-2017

156 downloads

Concede gratificação ao servidor que menciona

pdf Decreto Nº 1657-2017

154 downloads

Nomeia ocupante para o cargo de provimento em comissão que menciona

pdf Decreto Nº 1656-2017

154 downloads

Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado, para adesão do município às aquuisições e contratações

pdf Decreto Nº 1655-2017

156 downloads

Concede gratificação ao servidor que menciona

pdf Decreto Nº 1654-2017

151 downloads

Suprimi gratificação do servidor que menciona

pdf Decreto Nº 1653-2017

155 downloads

Suprimi gratificação do servidor que menciona

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Endereço

Av. Catarina Eller, nº 421 - Centro
CEP: 36.976-000
Alto Jequitibá, MG.

Informações

Segunda a Sexta de 12h às 18h
Telefone.: (33) 3343-1268
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