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pdf Lei Ordinária Nº 1161-2016

Em Leis Ordinárias 2016 205 downloads

Dispõe sobre desconto e forma de parcelamento da dívida ativa

pdf Lei Ordinária Nº 1160-2016

Em Leis Ordinárias 2016 224 downloads

Dispõe sobre revisão do valor venal de lotes e edificações no município de Alto Jequitibá, e revisa o valor de taxas

pdf Lei Ordinária Nº 1159-2016

Em Leis Ordinárias 2016 206 downloads

Autoriza o Executivo Municipal a cancelar débitos prescritos de natureza tributária ou não

pdf Lei Ordinária Nº 1158-2016

Em Leis Ordinárias 2016 270 downloads

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Alto Jequitibá para o exercício financeiro de 2017

pdf Lei Ordinária Nº 1157-2016

Em Leis Ordinárias 2016 215 downloads

Autoriza a Concessão de Subvenções Sociais, Auxílio e Contribuições às entidades sem fins lucrativos e e instituições multig

pdf Lei Ordinária Nº 1156-2016

Em Leis Ordinárias 2016 257 downloads

Autoriza o Poder Executivo a alterar Anexos da Lei Ordinária Nº 1.150-2016, Lei de Diretrizes orçamentária para o exercício

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Endereço

Av. Catarina Eller, nº 421 - Centro
CEP: 36.976-000
Alto Jequitibá, MG.

Informações

Segunda a Sexta de 12h às 18h
Telefone.: (33) 3343-1268
Email: prefeitura@altojequitiba.mg.gov.br