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pdf Lei Complementar Nº 1449/2024

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"Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Alto Jequitibá. "

pdf Lei Complementar Nº 1451/2024

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Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Alto Jequitibá, e dá outras providências

pdf Lei Complementar Nº 1450/2024

Em Leis Complementares 2024 31 downloads

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"Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Alto Jequitibá, e dá outras providências"

pdf Lei Complementar Nº 1445/2024

Em Leis Complementares 2024 35 downloads

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"Altera a Lei Municipal nº 1.340/2021, que dispõe sobre a concessão de diárias aos Agentes Políticos e aos servidores da Prefeitura Municipal de Alto Jequitibá, e dá outras providências".

pdf Lei Complementar Nº 1447/2024

Em Leis Complementares 2024 38 downloads

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"Autoriza a Concessão de Subvenções Sociais, Contribuições ás Entidades Sem Fins Lucrativos e Auxílios Financeiro a Pessoas Físicas para o Exercício de 2025 e dá Outras Providências. "

pdf Lei Complementar Nº 1446/2024

Em Leis Complementares 2024 35 downloads

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"Institui o Programa de Atração de Novos Investimentos e Geração de Empregos, estabelecendo mecanismos de incentivo para atração e ampliação de novos negócios no município de Alto Jequitibá, e dá outras providências."

pdf Lei Complementar Nº 1448/2024

Em Leis Complementares 2024 32 downloads

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"Autoriza o Município de Alto Jequitibá, Estado de Minas Gerais, a Abrir Crédito Especial no Orçamento de 2024 para Contribuição ao Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) e dá Outras Providências

Acesso à Informação

Legislação